Wikileaks revelam sabotagem contra Brasil tecnológico

Os telegramas da diplomacia dos EUA revelados pelo Wikileaks revelaram que a Casa Branca toma ações concretas para impedi dificultar e sabotar o desenvolvimento tecnológico brasileiro em duas áreas estratégicas: energia nuclear e tecnologia espacial. Em ambos os casos, observa-se o papel anti-nacional da grande mídia brasileira, bem como escancara-se, também sem surpresa, a função desempenhada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, colhido em uma exuberante sintonia com os interesses estratégicos fo Departamento de Estado dos EUA, ao tempo em que exibe problemática posição em relação à independência tecnológica brasileira. O artigo é de Beto Almeida.

O primeiro dos telegramas divulgados, datado de 2009, conta que o governo dos EUA pressionou autoridades ucranianas para emperrar o desenvolvimento do projeto conjunto Brasil-Ucrânia de implantação da plataforma de lançamento dos foguetes Cyclone-4 - de fabricação ucraniana - no Centro de Lançamentos de Alcântara , no Maranhão.

Veto imperial
O telegrama do diplomata americano no Brasil, Clifford Sobel, enviado aos EUA em fevereiro daquele ano, relata que os representantes ucranianos, através de sua embaixada no Brasil, fizeram gestões para que o governo americano revisse a posição de boicote ao uso de Alcântara para o lançamento de qualquer satélite fabricado nos EUA. A resposta americana foi clara. A missão em Brasília deveria comunicar ao embaixador ucraniano, Volodymyr Lakomov, que os EUA “não querem” nenhuma transferência de tecnologia espacial para o Brasil.

“Queremos lembrar às autoridades ucranianas que os EUA não se opõem ao estabelecimento de uma plataforma de lançamentos em Alcântara, contanto que tal atividade não resulte na transferência de tecnologias de foguetes ao Brasil”, diz um trecho do telegrama.

Em outra parte do documento, o representante americano é ainda mais explícito com Lokomov: “Embora os EUA estejam preparados para apoiar o projeto conjunto ucraniano-brasileiro, uma vez que o TSA (acordo de salvaguardas Brasil-EUA) entre em vigor, não apoiamos o programa nativo dos veículos de lançamento espacial do Brasil”.

Guinada na política externa
O Acordo de Salvaguardas Brasil-EUA (TSA) foi firmado em 2000 por Fernando Henrique Cardoso, mas foi rejeitado pelo Senado Brasileiro após a chegada de Lula ao Planalto e a guinada registrada na política externa brasileira, a mesma que muito contribuiu para enterrar a ALCA. Na sua rejeição o parlamento brasileiro considerou que seus termos constituíam uma “afronta à Soberania Nacional”. Pelo documento, o Brasil cederia áreas de Alcântara para uso exclusivo dos EUA sem permitir nenhum acesso de brasileiros. Além da ocupação da área e da proibição de qualquer engenheiro ou técnico brasileiro nas áreas de lançamento, o tratado previa inspeções americanas à base sem aviso prévio.

Os telegramas diplomáticos divulgados pelo Wikileaks falam do veto norte-americano ao desenvolvimento de tecnologia brasileira para foguetes, bem como indicam a cândida esperança mantida ainda pela Casa Branca, de que o TSA seja ,finalmente, implementado como pretendia o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Mas, não apenas a Casa Branca e o antigo mandatário esforçaram-se pela grave limitação do Programa Espacial Brasileiro, pois neste esforço algumas ONGs, normalmente financiadas por programas internacionais dirigidos por mentalidade colonizadora, atuaram para travar o indispensável salto tecnológico brasileiro para entrar no seleto e fechadíssimo clube dos países com capacidade para a exploração econômica do espaço sideral e para o lançamento de satélites. Junte-se a eles, a mídia nacional que não destacou a gravíssima confissão de sabotagem norte-americana contra o Brasil, provavelmente porque tal atitude contraria sua linha editorial historicamente refratária aos esforços nacionais para a conquista de independência tecnológica, em qualquer área que seja. Especialmente naquelas em que mais desagradam as metrópoles.

Bomba! Bomba!
O outro telegrama da diplomacia norte-americana divulgado pelo Wikileaks recentemente e que também revela intenções de veto e ações contra o desenvolvimento tecnológico brasileiro veio a tona de forma torta pela Revista Veja, e fala da preocupação gringa sobre o trabalho de um físico brasileiro, o cearense Dalton Girão Barroso, do Instituto Militar de Engenharia, do Exército. Giráo publicou um livro com simulações por ele mesmo desenvolvidas, que teriam decifrado os mecanismos da mais potente bomba nuclear dos EUA, a W87, cuja tecnologia é guardada a 7 chaves.

A primeira suspeita revelada nos telegramas diplomáticos era de espionagem. E também, face à precisão dos cálculos de Girão, de que haveria no Brasil um programa nuclear secreto, contrariando, segundo a ótica dos EUA, endossada pela revista, o Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, firmado pelo Brasil em 1998, Tal como o Acordo de Salvaguardas Brasil-EUA, sobre o uso da Base de Alcântara, o TNP foi firmado por Fernando Henrique. Baseado apenas em uma imperial desconfiança de que as fórmulas usadas pelo cientista brasileiro poderiam ser utilizadas por terroristas , os EUA, pressionaram a Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA) que exigiu explicações do governo Brasil , chegando mesmo a propor o recolhimento-censura do livro “A física dos explosivos nucleares”. Exigência considerada pelas autoridades militares brasileiras como “intromissão indevida da AIEA em atividades acadêmicas de uma instituição subordinada ao Exército Brasileiro”.

Como é conhecido, o Ministro da Defesa, Nelson Jobim, vocalizando posição do setor militar contrária a ingerências indevidas, opõe-se a assinatura do protocolo adicional do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, que daria à AIEA, controlada pelas potências nucleares, o direito de acesso irrestrito às instalações nucleares brasileiras. Acesso que não permitem às suas próprias instalações, mesmo sendo claro o descumprimento, há anos, de uma meta central do TNP, que não determina apenas a não proliferação, mas também o desarmamento nuclear dos países que estão armados, o que não está ocorrendo.

Desarmamento unilateral
A revista publica providencial declaração do físico José Goldemberg, obviamente, em sustentação à sua linha editorial de desarmamento unilateral e de renúncia ao desenvolvimento tecnológico nuclear soberano, tal como vem sendo alcançado por outros países, entre eles Israel, jamais alvo de sanções por parte da AIEA ou da ONU, como se faz contra o Irã. Segundo Goldemberg, que já foi secretário de ciência e tecnologia, é quase impossível que o Brasil não tenha em andamento algum projeto que poderia ser facilmente direcionado para a produção de uma bomba atômica. Tudo o que os EUA querem ouvir para reforçar a linha de vetos e constrangimentos tecnológicos ao Brasil, como mostram os telegramas divulgados pelo Wikileaks. Por outro lado, tudo o que os EUA querem esconder do mundo é a proposta que Mahmud Ajmadinejad , presidente do Irà, apresentou à Assembléia Geral da ONU, para que fosse levada a debate e implementação: “Energia nuclear para todos, armas nucleares para ninguém”. Até agora, rigorosamente sonegada à opinião pública mundial.

Intervencionismo crescente
O semanário também publica franca e reveladora declaração do ex-presidente Cardoso : “Não havendo inimigos externos nuclearizados, nem o Brasil pretendendo assumir uma política regional belicosa, para que a bomba?” Com o tesouro energético que possui no fundo do mar, ou na biodiversidade, com os minerais estratégicos abundantes que possui no subsolo e diante do crescimento dos orçamentos bélicos das grandes potências, seguido do intervencionismo imperial em várias partes do mundo, desconhecendo leis ou fronteiras, a declaração do ex-presidente é, digamos, de um candura formidável.

São conhecidas as sintonias entre a política externa da década anterior e a linha editorial da grande mídia em sustentação às diretrizes emanadas pela Casa Branca. Por isso esses pólos midiáticos do unilateralismo em processo de desencanto e crise se encontram tão embaraçados diante da nova política externa brasileira que adquire, a cada dia, forte dose de justeza e razoabilidade quanto mais telegramas da diplomacia imperial como os acima mencionados são divulgados pelo Wikilieks.

(*) Beto Almeida é jornalista

fonte: Carta Maior

Dilma: discurso da posse no parlatório

DILMA: discurso de posse no Congresso

Países desenvolvidos preparam relatório sobre os impactos da internet nos sistemas clássicos de comunicação e informação

Entrevista Exclusiva com o Chefe da Divisão de Informação, Comunicação e Política do Consumidor da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico de 34 Países Desenvolvidos (OCDE), Dimitri Ypsilanti.

O Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídias receberá Dimitri Ypsilanti. O economista, de nacionalidade greco-canadense, é chefe da Divisão de Informação, Comunicação e Política do Consumidor da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico de 34 países desenvolvidos (OCDE).

Em entrevista exclusiva para Secom, Ypsilanti adiantou as linhas gerais de sua palestra, que está programada para às 14 horas, do dia 9 de novembro. O economista vai falar sobre regulamentação dos sistemas de comunicação e informação nos países da OCDE; os desafios da convergência de novas tecnologias de comunicação com os sistemas clássicos como a televisão, o rádio e o jornal impresso; além dos impactos econômicos e de consumo dessas convergências.

Entusiasta de uma ampla liberalização na oferta de serviços de telecomunicação entre os membros da organização, o executivo explica ainda como está acontecendo, nos países desenvolvidos, a instalação da infraestrutura para uma nova geração de banda larga.

Secom: Sobre que assuntos vai tratar a apresentação do senhor no seminário internacional?

Dimitri Ypsilanti - Vou falar de regulamentação das comunicações nos países da OCDE, mas, sobretudo, sobre a próxima geração da internet onde nossos estados membros estão com os mercados abertos e em plena concorrência no domínio das telecomunicações. Nós estamos mudando de tecnologia, instalando cabos de fibra óptica que vão até as residências, para aumentar a capacidade da banda larga.

Secom: Todos os 34 países da OCDE vão realizar as instalações do novo sistema?

DY - Não, isso é só para o ano que vem. Alguns países já começaram e outros ainda vão começar, dentro de um ano, mas ainda não existe um país onde os últimos quilômetros de cabo, em fibra óptica, já tenham sido instalados. Alguns países ainda vão dividir os serviços de instalação e de utilização das redes já instaladas com empresas privadas, como Telefônica e France Telecom, por exemplo.

Secom: Como essas decisões acontecem nos países da OCDE, há uma determinação geral, orientações a serem seguidas?

DY - Não, nós somos uma organização de reflexão, de trocas de informações, de harmonização, de estatísticas. Também a gente tenta harmonizar as políticas, mas não temos esse poder. Então fazemos discussões e tentamos achar um consenso geral.

Secom: Como a OCDE vê a regulamentação dos meios de comunicação de seus membros?

DY - Nós discutimos propostas, trocamos opiniões sobre o que se passa em cada país para chegar a um consenso, para achar a melhor maneira de vencer os obstáculos econômicos. O OCDE foi a primeira organização a adotar uma linha diretora sobre a proteção à vida privada, sobre a segurança de redes. Mas a linha diretora não é imposta. Os países membros podem ou não adotar nossas recomendações, isso vai depender de cada um deles.

Secom: A OCDE possui propostas em relação ao audiovisual?

DY - A gente trabalhou sobre a convergência entre telecomunicação, radiodifusão e audiovisual, mas não tocamos no assunto de regulamentação de conteúdo. Nós vamos começar a trabalhar sobre o conteúdo porque agora existe forte concorrência entre os novos sistemas de comunicação, como a internet, e os sistemas clássicos, como a televisão, de rádio e jornais impressos. Queremos ver o impacto da internet sobre o sistema audiovisual e o de radiodifusão. Nós já fizemos este ano um relatório sobre o impacto da Internet sobre a imprensa escrita que pode ser visto sobre nosso site internet.

Secom: E qual foi o resultado dessa análise?

DY - Muito interessante porque é a própria imprensa escrita que utiliza muito a internet. Nós vemos que o mercado cresce, mas ao mesmo tempo nós temos problemas com a inserção das publicidades. Existe concorrência até mesmo entre uma mesma empresa, que conta com versão impressa e versão online. Existem jornais que pararam suas versões impressas completamente e agora estão somente na Internet. E isso ainda vai se acelerar, porque estão vindo por aí novas tecnologias com plataformas menores e mais eficazes para acompanhar os fluxos de informação.

Secom: Existe uma determinação comum por parte da OCDE para a publicação de conteúdos na Internet?

DY - Sim, nós temos alguns limites colocados por leis públicas como, por exemplo, para a exposição de crianças, principalmente no que se refere a conteúdo pornográfico.

Proteger as crianças que utilizam a Internet é mais difícil, porque a gente tem que decidir de quem é a responsabilidade por isso, se é dos pais, se é do governo, se é responsabilidade das empresas que fornecem o acesso. Ainda tem outros problemas, para a empresa é difícil saber realmente quem é que está atrás do computador. Agora sobre a pornografia infantil não há discussão, é um crime e não pode ser permitido de nenhuma forma.

Regulamentação audiovisual: os caminhos que a Espanha percorreu

Entrevista Exclusiva com o Conselheiro da Comissão de Mercado das Telecomunicações (CMT), Ángel García Castillejo

O Conselheiro da Comissão de Mercado das Telecomunicações (CMT), Ángel García Castillejo, apresentará no Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergência de Mídias, a experiência espanhola na construção de um novo marco regulatório do setor audiovisual, a Ley General de la Comunicación Audiovisual. O processo, que incluiu diversas rodadas com todos os setores envolvidos, durou quase seis anos.

A CMT, criada em 1996, é o órgão regulador independente dos mercados nacionais de comunicações eletrônicas e de serviços audiovisuais.

Angel García colaborou na redação de diversas iniciativas legislativas do setor das telecomunicações, jornalismo e audiovisual. Entre elas, se destaca a Lei de Liberalização das Telecomunicações, Lei de Telecomunicações por Cabo e Lei de Regulação da Televisão Local por ondas terrestres. O palestrante publicou várias obras sobre o direito da informação, organismos reguladores do setor audiovisual, televisão educativa, entre outros.

Abaixo, em entrevista para a Secom, Ángel García adianta o que vem falar aos participantes do encontro.

Secom: O que levou a Espanha a criar um novo marco regulatório para o audiovisual?

AGC: Na Espanha havia uma situação de grande dispersão normativa, o que proporcionava uma grande insegurança legislativa no setor do audiovisual. Desde a aprovação da Constituição Democrática Espanhola, em 1978, foi aprovada posteriormente, em 1980, uma única lei, que ficou vigente até maio de 2010, o Estatuto de la Rádio y de la Televisión.

Com o tempo, foram aprovadas várias leis para regular o setor audiovisual de acordo com as necessidades que iam aparecendo, como a titularidade - pública ou privada; área de cobertura -todo o Estado Espanhol ou nas comunidades autônomas, no âmbito local ou municipal; em função dos meios, das infraestruturas - cabo, o satélite, e as ondas hertzianas; ou pela tecnologia - analógica ou digital.

Isto terminou provocando uma tal situação de dispersão e insegurança que todo o setor e todos os partidos políticos foram unânimes em decidir que era necessário e urgente aprovar uma lei geral que fosse o marco e a legislação básica para a regulamentação do audiovisual na Espanha.

Secom: O que ocorreu então foi a substituição de uma lei antiga, repleta de “penduricalhos”, por uma lei global, que integra o setor audiovisual com as transformações do mercado e as demandas sociais?

AGC: Foi assim. E não foi só isso. Em 2004, quando o Partido Socialista (PSOE) ganhou as eleições e assumiu novamente o governo, deparou-se com uma situação que ia além da dispersão jurídica. Havia outros dois graves problemas.

O primeiro era a situação financeira e a falta de credibilidade da televisão pública, que passava por uma forte crise. Isso provocou a abertura de um expediente sancionador pelas autoridades da União Européia. Na época, havia diferenças a respeito do sistema de financiamento da rádio e da televisão públicas espanhola.

O segundo tema, de grande gravidade para o setor televisivo na Espanha, foi a situação de paralisia em que se encontrava o processo de transição da TV analógica para a TV digital. O apagão analógico estava em risco. No governo anterior, o final da transmissão em sinal analógico foi pensado como força motriz para alavancar a plataforma do sistema de pago multicanal digital, que acabou quebrando em 2002. A Televisão Digital Terrestre (TDT) espanhola estava paralisada e sem conteúdos. O governo do presidente José Luis Zapatero aprovou, em dezembro de 2004, um plano para dar impulso ao setor audiovisual. Nesse plano, estavam previstas uma lei de audiovisual - que criaria uma autoridade audiovisual independente -, a reforma da radio e televisão públicas, e o impulso da TDT que, como vocês sabem, desde março passado culminou o processo de transição, do analógico para o digital, com êxito.

Secom: Como foi a negociação com os atores envolvidos? Houve conversa com os setores antes do acordo de dezembro de 2004?

AGC: O processo de negociação se deu com todos os atores implicados no setor audiovisual, desde empresários de televisão e rádio, passando pelos produtores de conteúdo, produtores audiovisuais para cinema e televisão, indústria de eletrônicos de consumo e também o setor da distribuição comercial e usuários.

Foi estabelecido um processo de diálogo de abril a dezembro de 2004. Uma vez alcançado este acordo global, foram implementadas uma série de medidas de caráter legislativo e regulamentar. Elas foram tomando corpo até dar origem à atual Lei Geral do Audiovisual. Durante todo esse processo, a relação e o diálogo com os setores se mantiveram. A vontade do governo em todo momento foi implicar substancialmente todos os setores envolvidos, tanto privados como públicos. E graças a essa implicação e à identidade deles reconhecida no processo, estes setores se converteram em aliados. A prova disso, é que todos os operadores, tanto públicos como privados, colocaram conteúdos diferenciados e originais - em relação aos conteúdos produzidos para transmissão em analógico - oferecendo uma ampla quantidade de conteúdo para a TDT, com o processo culminando com êxito e bem recebido pelos cidadãos espanhóis.

Secom: Quais são principais eixos deste novo marco regulatório?

AGC: Os eixos principais são dotar a Espanha de um marco jurídico homogêneo para o conjunto do setor audiovisual; incluir a normativa Comunitária da União Européia para conteúdo dentro da lei geral; introduzir um pilar básico, que é a “liberalização” do setor televisivo espanhol. Com isso, o regime privado deixa de ter concessão administrativa e passa a ter uma licença para operar. Outro eixo importante é regular de forma específica a prestação do serviço público de rádio e televisão por parte das empresas públicas – seja a Rádio e Televisão Espanhola para a Espanha, sejam as emissoras autonômicas e municipais.

Secom: Em que consiste a normativa da U.E. e como ela é incorporada pelos estados membros?

AGC: A normativa traz denominadores comuns que cada Estado da União deve incorporar aos seus ordenamentos jurídicos internos. Esta normativa, que está vigente, regula tanto a publicidade, o volume de comunicação comercial na tv, como a proteção da infância e da juventude e o impulso e apoio à produção audiovisual nacional e européia.

Secom: Como o mercado espanhol recebeu a integração da Normativa Européia à Lei do Audiovisual?

AGC: Esta diretiva européia deu um salto qualitativo, porque antes regulava o conteúdo audiovisual restrito à televisão. Antes, a normativa era chamada de Televisão Sem Fronteiras, e agora se chama Conteúdos Audiovisuais sem Fronteiras. Não regula só TV ou produtos lineais, mas também os que são veiculados pelos novos meios, como internet.

Os operadores privados, que participaram no processo de elaboração da diretiva, tanto no âmbito da U.E. como na incorporação da mesma à legislação espanhola, queriam um marco jurídico claro, para conhecer as regras do jogo. Além disso, era importante para eles que fosse delimitado claramente o papel da TV pública e sua participação na publicidade.

Secom: É correto afirmar que hoje, depois desse longo processo de construção junto aos setores envolvidos, a Espanha possui um dos marcos regulatórios mais atualizados?

AGC: Provavelmente um dos mais atualizados do mundo, e como marco jurídico de audiovisual o mais atual da União Européia.

Convergência de televisão com internet impõe desafio para o futuro do audiovisual, diz diretor de agência reguladora francesa

Entrevista Exclusiva com o Diretor Adjunto do Conselho Superior do Audiovisual (CSA) Francês, Emmanuel Gabla

Nomeado em 2009 como diretor adjunto do Conselho Superior do Audiovisual (CSA) francês, Emmanuel Gabla vem ao Seminário internacional das Comunicações e Convergência de Mídias Eletrônicas falar sobre a experiência da regulação do sistema audiovisual na França.

Com sua palestra programada para o dia 10 de novembro, às 9h30, Gabla pretende discutir no evento o que considera os maiores problemas enfrentado pela CSA atualmente: o futuro do audiovisual em convergência com a Internet. Como o sistema vai sobreviver com o aumento da consumação da televisão sobre internet? Ainda, como enquadrar a internet como co-financiadora do cinema francês?

Nesse sentido, a CSA se une às outras agências reguladoras de estados membros da União Européia e do Fórum dos Países Desenvolvidos (OCDE) para achar soluções para o oferecimento de serviços, programas de televisão e de rádio num sistema sem fronteira e ainda sem muita regulação. A seguir entrevista exclusiva que Gabla concedeu à Secom.

Secom – Qual é a preocupação atual da CSA sobre os novos sistemas de comunicação e de informação na França?

Emmanuel Gabla - Nos estamos refletindo de que maneira os novos serviços, a televisão paga e os vídeos pela internet, vão contribuir para financiar o cinema francês. Atualmente são apenas os canais de televisão que financiam a criação na França. É importante que esse novo serviço não linear financie também a criação para que possamos preservar a diversidade cultural em nosso país.

Secom - Quais são as principais Leis que regulamentam os serviços de comunicação e informação na França?

EG - Tem uma Lei para as empresas de telecomunicação, sobre a infraestrutra, que se chama o Código dos Postos de Comunicação Eletrônica. Existe também uma Lei que regulamenta o audiovisual, que se chama a Lei de Liberdade da Comunicação, modificada em 1996. E ainda uma Lei sobre a Internet, que se chama a Lei pela Confiança na Economia Numérica, que notadamente define tudo o que a gente pode fazer na Internet, sem contar com o audiovisual. Nós temos essas três Leis fundadoras. A CSA apenas intervém no domínio de aplicação da segunda Lei, sobre audiovisual. Nós não regulamos nem Internet e nem as telecomunicações.

Secom - Quais então são os principais eixos da Lei sobre o Audiovisual?

EG - Os grandes princípios são: primeiro, zelar sobre o pluralismo das expressões. Nós acompanhamos cada um das emissoras de televisão para ver se existe um equilíbrio de posições entre diferentes partidos políticos. Nós zelamos também pela proteção da infância, com conteúdos desaconselhados segundo a faixa etária do telespectador. Existem proibições de horários, por exemplo, para programas dirigidos a menores de 16 anos, não podendo ser veiculado após as 22h30. Então nós temos um certo número de normas desse tipo. A gente controla também a publicidade na TV e no rádio. É a CSA que fornece as concessões de utilização e define quais são as emissoras de rádio e TV que podem ou não funcionar.

Secom – A CSA também é responsável pelas sanções, caso uma emissora transgrida as Leis estabelecidas?

EG - Sim, somos nós. Existem diferentes tipos de sanções. Elas podem ser financeiras, mas faz muito tempo que a gente não aplica grandes sanções financeiras. Na última vez a gente aplicou uma pequena multa de €615 mil (cerca de R$1,5 milhão) para uma emissora porque ela não respeitou uma determinada cota de difusão. Na França é obrigatória a difusão de 40% de filmes de origem francesa e 60% de origem européia. E quando essas cotas não são respeitadas, nós podemos aplicar sanções. A sanção pode ser uma diminuição da cota de publicidade por certo tempo, pode ser a diminuição do tempo de duração de uma licença e pode chegar até a suspensão da licença, mas isso nós nunca fizemos.

Secom – Como se faz o julgamento para a aplicação de sanções?

EG – Nós realizamos uma plenária, o colégio se reúne, nós fazemos uma auditoria no canal e, em seguida, decidimos sobre as sanções. A emissora pode ainda recorrer ao Conselho de Estado.

Secom – Por quais processos passou a Lei do Audiovisual?

EG – A lei fundadora data do ano de 1996, mas ela foi modificada várias vezes. Ela foi modificada em 1999, 2000, 2005, 2007 e 2009. Não foram poucas as modificações. Em 2000, foi para introduzir a televisão numérica (digital), em 2005 nós introduzimos a televisão móvel e a rádio numérica (digital). Em 2007, nós decidimos como deveria ser o desaparecimento da televisão analógica e, em 2009, a gente mudou o modo de nomeação do presidente do serviço público (CSA) e, em seguida, nós incorporamos as regulamentações do audiovisual da União Europeia.

Secom - Em relação ao que acontece hoje no mundo, como o senhor classifica os sistema de regulação francês?

EG – Em relação às obrigações que a gente impõe às nossas emissoras para financiar o cinema, eu acredito que nós temos o sistema mais sofisticado e com o maior número de obrigações, mas foi isso que nos permitiu ter um cinema francês ainda presente e com qualidade. A questão é: como todo esse sistema vai sobreviver com a irrupção da consumação da televisão sobre a Internet? As fronteiras vão ser ultrapassadas, a gente vai poder propor nossos serviços a partir do nosso próprio país na Internet e aí vai ser complicado. Vai ser necessário refletir sobre essa questão em nível nacional, europeu e certamente internacional.

Secom – Como funciona a CSA?

EG – Existe o colégio com nove membros nomeados e com mandato de 6 anos cada um. Três nomeados pelo presidente da república, três pelo presidente do senado e três pelo presidente da Assembleia Nacional. Abaixo existem outros 300 profissionais que realizam o controle, análise e outros serviços que eu já expliquei antes: fornecimento de concessões, verificação das cotas de publicidade, da pluralidade política e também a planificação técnica e de freqüência para o audiovisual.

Liberdade na internet não pode ferir outros direitos

Entrevista exclusiva com o Presidente da entidade reguladora para a comunicação social de portugal, José Alberto de Azeredo Lopes

Para regular a Internet, que é tida no imaginário como um território de liberdade absoluta para a expressão, não se pode esquecer as regras que permitem o convívio social nas ruas ou nos meios comunicação mais antigos. “A liberdade de expressão num país democrático é garantida, independentemente do suporte. Só que não existe nenhuma liberdade que seja absoluta, ou seja, que não tenha, como contraponto, limites que permitam a convivência em sociedade”, avalia o presidente da Entidade Reguladora para a Comunicação Social de Portugal (ERC) e professor de Direito Internacional, José Alberto de Azeredo Lopes.

No entanto, Azeredo Lopes não acredita que a fiscalização caiba a agências como a que ele preside, a ERC. Para ele, os tribunais é que devem fazer a defesa da cidadania de pessoas agredidas por opiniões injuriosas, evitar expor crianças à pornografia e cenas violentas e também zelar pela privacidade.

Até 2005, Azeredo Lopes acompanhou a execução do Protocolo RTP-SIC-TVI, de 2003, que estabeleceu regras para as emissoras de TV portuguesas. Ele também foi um dos negociadores do documento, representando o ministro da Presidência do Conselho de Ministros do XV Governo Constitucional, Nuno Morais Sarmento. Antes, em 2002, o professor foi membro do Grupo de Trabalho sobre Serviço Público de Televisão.

No dia 9, às 15h10, o professor Azeredo falará sobre a experiência portuguesa de regulação. Um dos pontos mais importantes, segundo ele, é fato de os sítios de informação na internet terem de seguir regras para impedir que o conteúdo jornalístico se misture com entretenimento. Para antecipar os temas a serem tratados no Seminário Internacional das Comunicações Eletrônica e Convergência de Mídias, o jurista conversou com a reportagem.

Secom: Empresas de internet podem prestar serviços e oferecer informação e entretenimento. É necessária alguma regulação especial para a publicação desses formatos?

José Alberto de Azeredo Lopes: Eu penso que deva existir, sempre que for possível, qualquer que seja a plataforma, uma identificação clara daquilo que é conteúdo de jornalismo. Isto é, parece que é um mal sinal se, por ventura, edições eletrônicas de jornais atuem de forma diferente daquilo que acontece no suporte de papel: ou seja, se num jornal na sua versão eletrônica tem um comportamento muito diferente, menos rigososo, do ponto de vista da prestação de serviços ou da vocação jornalística. Acho que é um caminho que pode ser preocupante.

Secom: As regras do mundo real para conter crimes de opinião, ou abuso da pornografia e violência para público infantil, enfim, essas regras podem ser transpostas para a internet?

JAAL: Não creio que seja possível transpor essas regras da mesma forma que verificamos nos suportes mais tradicionais. Em primeiro lugar, por uma razão prática: a dissimulação da identidade de alguém que coloca na internet conteúdos de certa natureza é relativamente fácil; ou a ocultação desta pessoa num espaço fora da jurisdição do Estado. Evidentemente, a proteção dos menores (contra a violência e pornografia) é um valor social que não depende do suporte. Mas não creio que seja simples aplicar na internet conceitos jurídico-criminais, que existem em qualquer tipo de sociedade, como o conceito de difamação e de injúria. É muito difícil a um órgão regulador desempenhar esse papel neste momento. E, portanto, eu considero que essa é uma matéria que cabe, por vocação, aos tribunais e não propriamente a um regulador, que não tem competência de natureza judicial nem em termos de jurisdição criminal.

Secom: A internet surgiu com o ideário de que é um espaço livre para a opinião e negócios. Neste contexto, é possível estabelecer alguma regulação?

JAAL: Esse é um argumento em muitas vezes equivocado. Eu tenho sérias dúvidas quanto a essa ideologia associada à internet. A liberdade de expressão num país democrático, e num estado democrático, é garantida independentemente do suporte. Só que, em qualquer estado de Direito, não há nenhuma liberdade que seja absoluta, ou seja, que não tenha, como contraponto, limites que permitam a convivência em sociedade. Ao insultar, difamar, eu não considero que se pode falar em liberdade de expressão. Infelizmente, eu acho que aqui há uma confusão nítida deste ponto de vista. A Internet é um espaço maravilhoso de debate, na medida em que qualquer pessoa, por meio de um blog, pode ter um espaço público. Essa é a revolução que a internet propicia. Não considero, porém, que, se tratando de internet, exista uma espécie de carta branca.

Regulação do espectro brasileira está em sintonia com a Europa

Entrevista exclusiva com o Presidente da Autoridade Nacional de Comunicações, José Amado Da Silva

As regulações brasileira e europeia para redistribuir o espaço no espectro de telecomunicações, aberto pela chegada das tecnologias digitais, estão sendo feitas em sintonia. Todos os anos, por exemplo, os brasileiros da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) e os portugueses da Anacom (Autoridade Nacional de Comunicações) cumprem uma agenda anual de dois dias para trocar experiências pessoalmente. “Como se fosse pouco, estamos empenhados também em harmonizar a regulação dos países de língua portuguesa”, diz o economista e engenheiro químico, José Amado da Silva, presidente da Anacom.

Com uma carreira dedicada à regulação da indústria de seu país, o professor da Universidade Autónoma de Lisboa falará sobre o desafio de redistribuir canais de forma democrática, evitando a formação de monopólios durante o Seminário Internacional das Comunicações Eletrônica e Convergência de Mídias, dia dia 9, às 15h10, em Brasília. Segundo ele, há um consenso de que os espaços ocupados por empresas de radiodifusão, que não é mais necessário para prestar serviços de rádio e TV na era digital, pertencem ao Estado e não há direitos de propriedade por conta das antigas concessões.

Secom: A experiência portuguesa de regulação do setor de telecomunicações pode inspirar outros países, como o Brasil?

José Amado da Silva: Nós temos uma ligação muito estreita com nossos colegas brasileiros da Anatel. Nos reunimos todos os anos, ou em Portugal ou no Brasil, durante dois dias trocando experiência em várias áreas. Nós temos um diagnóstico muito extenso do que é típico de um país de outro. Portugal tem regras que são regras harmonizáveis no âmbito da União Européia. A experiência da União Européia pode ser muito útil ao Brasil, salvaguardadas as diferenças. Há problemas do Brasil, que um continente, que não há em Portugal, que é pequenino. E, portanto, há um enfoque brasileiro muito próximo da abordagem européia, que procuramos aprofundar. Como se fosse pouco, estamos empenhados também em harmonizar a regulação dos países de língua portuguesa.

Secom: Como as novas tecnologias transformam o uso do espectro de telecomunicações na era digital?

JAS – Como se sabe, o espectro é fundamental na telefonia móvel. Há um desenvolvimento enorme. As pessoas conseguem acessar fazer voz, fazer SMS, que é muito usado pelos jovens, e agora sobretudo a banda larga móvel está sendo muito usada na Europa, em Portugal. A passagem do analógico para o digital abre espaço para novas tecnologias. Então, o espectro (de radiocomunicação) tem um valor inestimável e começa a ser cobiçado por muita gente. É um bem público, que vai ser objeto de grande convulsão nos próximos anos.

Secom: Neste contexto há um conflito entre as empresas de radiodifusão, que estão com esse direito de uso do espaço no dial hoje, e as de telefonia?

JAS: Evidente. As empresas do broadcasting, seja de rádio ou televisão, que transmitiam em analógico e usavam um espectro grande, ao passarem para digital, não precisam tanto. Elas estão a querer manter o espectro, que, na verdade é um bem de todos. A propriedade do espectro não é de ninguém, a propriedade é pública.

Secom: Além das empresas, entidades representativas, filantrópicas e organizações não governamentais também podem de entrar no espectro?

JAS: Vai haver muito mais espaço no espectro, portanto, mais acesso.

Secom: Há conflito entre radiodifusão e telefônicas?

Neste campo há sempre algum potencial de conflito, mas não há razão para que não seja ultrapassado.

Secom: A convergência de mídia está resultando em qual perfil de empresas?

JAS – Eu vejo a formação de grandes grupos nessa área hoje. Toda a regulação de comunicação eletrônica tem sido feita neste sentido (de favorecer a concorrência).

Secom: E com relação aos pequenos e à produção independente?

JAS – Quais são as regras para a distribuição do espectro. Como se faz a redistribuição com neutralidade? Quem paga mais fica com ele ou (haverá) outras regras que devem limitar, quer do ponto de vista da concorrência, quer do ponto de vista do exercício da democracia.

Exclusiva com o Diretor Nacional de Supervisão da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual da Argentina, Gustavo Bulla

O argentino Gustavo Bulla, diretor nacional de supervisão da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual, trará a Brasília o relato do processo de elaboração e implementação da nova Lei de serviços de comunicação audiovisual naquele país.

O diretor do órgão regulador argentino é também professor universitário e realiza atualmente um trabalho de pesquisa sobre a concentração de propriedade e da participação social nas políticas de comunicação. Em conversa com a Secom, Gustavo Bulla falou sobre o impacto da nova Lei na sociedade e nos grandes grupos de comunicação, e das mudanças que ainda estão por acontecer.

Secom: De que forma a nova Lei do audiovisual garante a pluralidade de meios e conteúdos audiovisuais na Argentina? Quais foram as principais mudanças neste aspecto em relação à Lei anterior?

Gustavo Bulla: A Ley de Servicios de Comunicaión Audiovisual ataca um problema grave que se produziu na década de 90 na Argentina, ocasionada pelas políticas neoliberais. Isso gerou um mapa hiperconcentrado de propriedade dos meios de comunicação em geral e em particular dos meios audiovisuais.
Esta Lei ataca esta concentração e a escassez de vozes múltiples por duas vias: a restrição da multiplicidade de licenças, reduzindo o número de licenças que um grupo empresarial pode ter; e a ampliação do número de atores que podem obter estas licenças. A legislação anterior, que na verdade era um decreto da época do regime militar de 1980, excluía a participação de organizações sociais sem fins lucrativos.
A Lei anterior também permitia ao estado, às províncias e às universidades públicas, obter licenças para operar. Nos anos 80, as novas licenças foram congeladas, e a partir daí, só eram obtidas em regiões onde não houvesse meios de comunicação audiovisual privados. Quer dizer, de maneira bastante coerente com o paradigma neoliberal se privilegiava a mercantilização da comunicação e da informação.
O que a nova Lei faz é restringir a concentração de empresas e licenças, e permitir ao setor público a obtenção de licença para meios de comunicação audiovisuais. A Lei também incorpora neste novo cenário as organizações sociais livres, como sindicatos, associações, e outras organizações, que não perseguem um benefício lucrativo e individual.

Secom: Como o governo chegou ao modelo legislativo enviado ao Congresso em 2009?

A Ley de Servicios de Comunicaión Audiovisual é inédita na legislação Argentina. É o primeiro instrumento legal feito de baixo para cima. O esqueleto da nova Lei foi elaborado em 2004, e partiu de um manifesto que continha 21 pontos para uma radiodifusão democrática. Este documento foi elaborado por uma entidade que representou 300 organizações sociais argentinas, incluindo movimentos de direitos humanos (como o das mães e avós da Praça de Maio), setor acadêmico, todos os sindicatos de trabalhadores dos meios de comunicação, sindicatos de trabalhadores em geral e outros. Em 2008, foi elaborado um pré-projeto que foi discutido em 24 Fóruns de Participação, realizados em todo o país, e que reuniu mais de 10 mil participantes. Destes encontros foram colhidas 1.300 propostas de modificação do pré-projeto, que resultou em duzentas alterações. Uma vez obtida a redação final, a presidente Cristina Kirchner enviou o projeto ao Congreso de la Nación – à câmara dos deputados e senado. Depois de discussão em comissões, a Lei foi aprovada nas duas estâncias. A Lei, que foi imediatamente promulgada, teve uma série de obstáculos, vindos principalmente da oposição, de parte do setor jurídico e dos grandes grupos de comunicação.

Secom: De que forma a convergência dos meios de comunicação foi contemplada na nova Lei?

A Lei tinha um desafio. Além de democratizar os meios de comunicação, deveria também incorporar as novas tecnologias da comunicação e informação. À época, foi cogitada a possibilidade de as companhias telefônicas pudessem distribuir serviços audiovisuais – com um marco bastante restrito. Mas alguns setores argumentaram que isso alteraria o espírito da nova Lei, que era acabar com a concentração de poder dos grandes grupos. Então essa discussão ficou para o futuro.
A Lei regulou o conteúdo audiovisual por todas as plataformas que se pode distribuir, com a condição que se fossem estilo broadcast, com programação pré-fixada e com consumo em tempo real. No caso de acesso via internet, como o video on demand, ou rádio tipo podcast, estariam isentos dessa regulação.
A legislação abre um guarda-chuva bastante amplo para a regulação de novas plataformas, como a rádio e tv digitais e o que possa aparecer daqui por diante.

Secom: Passado um ano, desde que a Lei foi promulgada, quais são as mudanças que podem ser observadas?

Houve grandes obstáculos de tipo judicial. A Lei esteve suspensa em sua aplicação por 8 meses, e só foi regulamentada recentemente. O grupo mais importante, o Clarín conseguiu na justiça uma medida cautelar para não cumprir o artigo 161 da Lei, que trata do enquadramento das empresas. Os grandes grupos devem se desprender de parte dos meios de comunicação que possuem. Justamente uma Lei aprovada por maioria no congresso.

Existe um grande consenso social a favor da Lei, e uma grande oposição do setor empresarial e do poder jurídico, que conseguiram obstaculizá-la.
Acreditamos que dentro de pouco começarão a aparecer os novos atores, justamente aqueles que estão impedidos, pela Lei anterior, de obter licenças.

Estados membros da União Européia começam a incorporar nova regulamentação com regras de convergência entre TV e Internet

Entrevista exclusiva com o Diretor Adjunto de Políticas de Audiovisual e Mídias da Comissão Europeia, Harald Trettenbein

Harald Trettenbein é diretor adjunto de Políticas de Audiovisual e Mídias da Comissão Europeia (CE), órgão administrativo da União Europeia (EU) e fará a primeira palestra do Seminário Internacional das Comunicações Eletrônicas e Convergências de Mídia, no dia 9 de novembro.

Em entrevista exclusiva concedida à Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), Trettenbein falou sobre a experiência de regulamentação do sistema audiovisual na EU, que começou nos anos 80 do século passado.

Jurista de nacionalidade austríaca, Trettenbein explicou porque a nova diretiva europeia passou a englobar os sistemas lineares e não lineares. Esclareceu também como está acontecendo o processo de incorporação das novas regras pelos Estados-membros e como acontece a divisão de competências entre a EU e os 27 países da comunidade, no que se refere ao controle da execução das leis.

Secom – Quais os principais assuntos referentes à regulamentação dos sistemas de comunicação e informação que o senhor vai apresentar no seminário?

Harald Trettenbein – Eu vou apresentar o enquadramento regulamentar para o serviço de mídia audiovisual da UE, que tem uma diretiva realizada há dois anos. Os Estados-membros estão, nesse momento, incorporando as regras dessa diretiva, que regulamenta os serviços dos sistemas lineares e não lineares. Essa é a novidade. Nós temos um quadro regulamentar que é neutro em relação à tecnologia que inclui o vídeo pay-per-view, na Internet, e a televisão. Dentro dessa regulamentação existem regras para a proteção das crianças, para a diversidade cultural, impõe limites para a publicidade e há ainda limites quantitativos e qualitativos para a televisão. Tudo isso dever ser transferido para os Estados-membros e é a Comissão Européia que zela para que as regras sejam respeitadas.

Secom – O senhor falou sobre os sistemas lineares e não lineares e isso remete à convergência entre tecnologias – novas e clássicas -, como é que a EU trabalha com a convergência de mídias eletrônicas atualmente?

HT – Para nós a idéia principal é a neutralidade em relação à tecnologia. Nós observamos a maneira como a mídia é utilizada e não o meio de transporte que a mídia utiliza. É por isso que a gente faz a diferença entre linear e não linear. No não linear a programação depende de um ato de escolha do público, enquanto no linear, a programação chega às nossas salas sem que precisemos escolher. Essa é a grande diferença.

Secom – Como acontece a regulamentação para o conteúdo que podemos escolher?

HT – As regras são mais flexíveis para os sistemas não lineares (para a programação que podemos escolher).

Secom – Como funciona a divisão de competências na produção e controle da execução das leis entre a EU e seus 27 Estados-membros?

HT – A União Européia impõe um mínimo de regras aos Estados-membros e estes, por sua vez, impõem regras mais estritas a todos aqueles que estão sob sua jurisdição. No entanto, os países da comunidade não podem proibir a transmissão ou a recepção de programas provenientes de outros Estados-membros.

Secom – E quais são os limites mínimos colocados pela EU aos Estados-membros?

HT – A regra mais importante é que coloca um limite de 12 minutos – ou 20% – de publicidade por cada hora de transmissão. Existem regras qualitativas para todos os serviços lineares e não lineares. Por exemplo, as publicidades provenientes da indústria do tabaco são proibidas, existem regras para a indústria do álcool, que é muito estrita, há ainda regras para a publicidade que é dirigida aos menores e as que garantem a diversidade cultural. A gente prevê que, pelo menos, 50% de todo o conteúdo transmitido deva ser de origem européia.

Secom – Qual foi o cenário europeu que exigiu a necessidade de uma regulamentação de conteúdo das mídias eletrônicas?

HT – É sempre um pouco difícil 27 Estados-membros, com suas indústrias, se colocarem em acordo sobre algo, mas isso foi observado sob uma perspectiva de futuro, tomando-se em conta o desenvolvimento da transmissão por satélites. Nós chegamos à conclusão de que o fenômeno ultrapassava as fronteiras dos países da comunidade. Um só programa, de uma emissora, de qualquer país, podia ser transmitido por toda a Europa e isso impôs a necessidade de uma regulamentação.

Secom – Como aconteceu todo esse processo?

HT – Essa discussão começou nos anos 80 do século passado e a partir daí começamos a trabalhar para um enquadramento regulamentar. Há uns oito anos iniciamos a discussão sobre o futuro da televisão e a importância cruzada entre a Internet e os outros sistemas de despacho de conteúdo audiovisual, com os vídeos pagos (pay-per-view) e tudo mais. Nós compreendemos a importância de propiciar uma igualdade de oportunidades entre os diferentes serviços e que todos eles respeitassem as leis. Não poderíamos unicamente regulamentar a televisão, tivemos que criar regras para o sistema não linear. Por isso que a Comissão Européia propôs reestruturar a diretiva, que antes estabelecia a Televisão sem Fronteiras e, hoje, tem o objetivo de regulamentar a mídia audiovisual, cobrindo igualmente os vídeos pay-per-view.