Entrevista exclusiva com o Consultor internacional da Unesco, Toby Mendel
A informação é um direito do cidadão. Mas ele realmente existe? Os governos têm procurado torná-lo efetivo? Há mais de 10 anos, o bacharel em Direito, Matemática e consultor internacional da Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (Unesco), Toby Mendel, se dedica a pesquisar estas questões. Em entrevista exclusiva à Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), ele afirmou que, para tornar esse direito uma realidade, os países – inclusive o Brasil – precisam ter uma legislação específica sobre o direito à informação.
Toby Mendel é também diretor executivo do Centro de Direito e Democracia, organização não governamental internacional de direitos humanos com foco no fornecimento de conhecimento legal sobre direitos fundamentais para a democracia, incluindo o direito à informação, à liberdade de expressão, de participação e os direitos de reunião e associação. Antes disso, foi consultor sênior em Direitos Humanos para a Oxfam – Canadá e analista de Políticas de Direitos Humanos na Agência Internacional de Desenvolvimento do Canadá (Cida). Atuou, por 12 anos, como diretor sênior de Direito da ONG Artigo 19, que atua na área de direitos humanos, liberdade de expressão e direito à informação. Foi ainda consultor para essas áreas em vários órgãos, como Banco Mundial, organismos do sistema ONU, instituições intergovernamentais, governos e ONGs de diferentes países.
Mendel elaborou diversos projetos legislativos sobre direito à informação e regulação da mídia e publicou várias obras sobre temas como liberdade de expressão, direito à informação, direitos de comunicação e questões sobre refugiados, abrangendo estudos comparativos legais e analíticos sobre serviços públicos de radiodifusão, direito à informação e políticas de radiodifusão.
A seguir, a entrevista completa de Toby Mendel.
Secom: Como tornar o direito à informação uma realidade mundial? O livro “Liberdade de Informação: um estudo de direito comparado”, lançado pelo senhor em 2008, oferece alternativas, do ponto de vista legal?
Toby Mendel: Na realidade, esta é uma questão complicada. É claro que precisamos ter uma legislação específica sobre o direito à informação, inclusive no Brasil. Esta lei deverá ter quatro aspectos-chave: a) amplo espectro em termos de órgãos públicos e da informação abrangida; b) procedimentos claros sobre como fazer uma requisição de informações; e c) o direito de apelação contra qualquer recusa a providenciar o acesso do cidadão a um órgão administrativo independente.
Secom: E como harmonizar a legislação para a convergência entre mídia e internet? Já existe um padrão definido para tal?
TM – Ainda é prematuro para os países pensarem sobre como lidar com as mídias na internet. Talvez elas simplesmente não precisem ser reguladas de uma única forma Sempre será possível, por exemplo, que os cidadãos acessem as mídias de outros países na internet – diferentemente de outras formas de mídia. Por isso, não tenho certeza de que é possível ter uma regulação nesta área. É importante, entretanto, assegurar que não apliquemos simplesmente os mesmos tipos de regras que atualmente usamos fora da internet, offline, porque elas são danosas para a liberdade de expressão online. Então, precisamos elaborar regras especiais, por exemplo, quanto à difamação online.
Secom – É possível que uma regulação na Internet seja aceita sem ser considerada uma ameaça à liberdade de expressão?
TM – Primeiramente, não é verdade que a internet seja um espaço totalmente livre em muitos países. Por exemplo, como observei antes, regras tradicionais sobre difamação têm sido aplicadas na internet em muitos países – frequentemente criando problemas para a liberdade de expressão. Por isso, o mais necessário agora é adaptar estas regras para a internet.
Nenhum comentário:
Postar um comentário